Documento Legal
LGPD — Proteção de Dados
Última atualização: maio de 2026
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante direitos fundamentais de privacidade e liberdade aos titulares de dados e estabelece obrigações para as organizações que coletam ou processam essas informações.
O OpInveste está comprometido com a conformidade integral à LGPD. Esta página descreve como aplicamos seus princípios na prática.
Bases legais que utilizamos
Toda operação de tratamento de dados no OpInveste tem uma base legal explícita (art. 7º da LGPD):
| Dado | Base legal | Fundamento |
|---|---|---|
| E-mail e senha | Execução de contrato | Art. 7º, V — necessário para criar e autenticar a conta |
| Estruturas, pernas, eventos | Execução de contrato | Art. 7º, V — é o serviço principal contratado |
| Parâmetros financeiros (garantia, Selic, CDI) | Execução de contrato | Art. 7º, V — necessário para calcular P&L e benchmarks |
| Alertas por e-mail ou Telegram | Consentimento | Art. 7º, I — você configura e pode remover a qualquer momento |
| Pesquisa de satisfação | Consentimento | Art. 7º, I — voluntária, pode ser ignorada |
| Logs de segurança (sessão) | Legítimo interesse | Art. 7º, IX — prevenir acessos não autorizados |
Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)
Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e receber uma cópia.
Como exercer: Disponível em Configurações → "Baixar meus dados".
Retificação
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Como exercer: Disponível em Configurações → edição de perfil.
Eliminação
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento ou quando o tratamento for desnecessário.
Como exercer: Disponível em Configurações → "Excluir minha conta" (elimina todos os dados imediatamente, exceto os retidos por obrigação legal).
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina.
Como exercer: Disponível em Configurações → "Baixar meus dados" (formato JSON).
Revogação do consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem penalidade.
Como exercer: Remova notificações nas configurações, ou exclua a conta para revogar todo o tratamento.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.
Como exercer: Envie solicitação para privacidade@opinveste.com.br. Analisamos em até 15 dias úteis.
Reclamação à ANPD
Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Como exercer: www.gov.br/anpd
Encarregado de Dados (DPO)
O responsável pelo tratamento de dados pessoais no OpInveste é o próprio fundador e responsável técnico da plataforma. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade e LGPD, entre em contato pelo e-mail: privacidade@opinveste.com.br.
Respondemos a todas as solicitações em até 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD.
Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os usuários afetados no prazo legal, com as informações exigidas pelo art. 48 da LGPD.
Transferência internacional de dados
Seus dados são armazenados no Supabase, que opera em servidores da AWS na região us-east-1 (EUA). A transferência é amparada pelo art. 33, II da LGPD (país com grau de proteção adequado reconhecido ou cláusulas contratuais padrão — DPA com Supabase vigente).